AREsp 2544399 - DECISAO

AREsp 2544399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivos de lei federal) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e verificando-se falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Processual, Contribuição Previdenciária, Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Processual Contribuição Previdenciária Imposto De Renda Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre valores recebidos em cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de afastar a preclusão processual em razão da indisponibilidade do interesse público
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivos de lei federal) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e verificando-se falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.