AREsp 2294109 - DECISAO

AREsp 2294109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque não houve perda absoluta do objeto com a decisão de 08/10/2020 (a decisão não pôs fim à ação nem reformou a decisão impugnada), mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de modo específico e claro a fundamentação do acórdão recorrido e porque a revisão dos limites da coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravados: ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO E OUTROS; Parte Condenada/executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO E OUTROS

Agravados

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Condenada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 Respeito aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque não houve perda absoluta do objeto com a decisão de 08/10/2020 (a decisão não pôs fim à ação nem reformou a decisão impugnada), mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de modo específico e claro a fundamentação do acórdão recorrido e porque a revisão dos limites da coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSS
  • Não conheço do recurso especial