REsp 1815658 - DECISAO

REsp 1815658 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ausência de menção à NFLD nº 35.863.606-0 no dispositivo do acórdão constitui erro material sanável a qualquer tempo, pois o inteiro teor do acórdão acolheu a tese da parte contribuinte e fulmina o débito; sendo assim, não cabe aqui o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se a determinação de expedição de CPD-EN pela Fazenda.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Certidão Positiva Com Efeitos Negativos, Anulação De Lançamento Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Certidão Positiva Com Efeitos Negativos Anulação De Lançamento Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa à NFLD nº 35.863.606-0
  3. 3 alcance do acórdão e inclusão de débito não mencionado no dispositivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ausência de menção à NFLD nº 35.863.606-0 no dispositivo do acórdão constitui erro material sanável a qualquer tempo, pois o inteiro teor do acórdão acolheu a tese da parte contribuinte e fulmina o débito; sendo assim, não cabe aqui o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se a determinação de expedição de CPD-EN pela Fazenda.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.