REsp 2137165 - DECISAO

REsp 2137165 - DECISAO

O Tribunal, de forma fundamentada, resolveu integralmente a controvérsia; não houve omissão quanto às matérias apreciadas e parte das alegações não foi prequestionada, tornando-as inadmissíveis por força das súmulas aplicáveis. No mérito, o acórdão regional corretamente reconheceu a legitimidade ativa do exequente...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 535, II, do CPC/2015 (decisão sobre embargos)
  3. 3 ofensa aos arts. 5º e 322, §2º, do CPC/2015 (interpretação do pedido da ação coletiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal, de forma fundamentada, resolveu integralmente a controvérsia; não houve omissão quanto às matérias apreciadas e parte das alegações não foi prequestionada, tornando-as inadmissíveis por força das súmulas aplicáveis. No mérito, o acórdão regional corretamente reconheceu a legitimidade ativa do exequente para executar o título coletivo, pois seu nome consta do rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva e a limitação subjetiva do título deve observar a relação apresentada; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Autos eletrônicos retornarem à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.