AREsp 2558926 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e nas Súmulas 568 e 7/STJ, negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a matéria, que a interpretação diversa do agravante transbordaria os...

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Parties
Agravante; Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: ANA MARIA FERREIRA RONSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Isenção De Custas (ajuda Judiciária Gratuita)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante; Réu

ANA MARIA FERREIRA RONSANI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC versus juros moratórios de 1% ao mês e correção pelo IGP-M

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e nas Súmulas 568 e 7/STJ, negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a matéria, que a interpretação diversa do agravante transbordaria os limites da sentença e violaria a coisa julgada, e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; manteve-se a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M conforme o título executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento