REsp 2140651 - DECISAO

REsp 2140651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 389, 395, 402, 404 e 407 do Código Civil (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, relevantes fundamentos do acórdão (ausência de juros de mora em razão da conversão ocorrida em 2021 e ausência de pedido de honorários nas contrarrazões) não foram impugnados, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DE LIMA COUTO NETO LTDA; Recorrida: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Perdas E Danos, Prequestionamento, Conversão Da Obrigação De Fazer, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Perdas E Danos Prequestionamento Conversão Da Obrigação De Fazer Juros De Mora +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE LIMA COUTO NETO LTDA

Recorrente

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 389, 395, 402, 404 e 407 do CC
  2. 2 incidência de juros de mora sobre perdas e danos
  3. 3 incidência de honorários de sucumbência sobre perdas e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 389, 395, 402, 404 e 407 do Código Civil (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, relevantes fundamentos do acórdão (ausência de juros de mora em razão da conversão ocorrida em 2021 e ausência de pedido de honorários nas contrarrazões) não foram impugnados, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal visto que não foram arbitrados na instância de origem.