AREsp 2535990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas e não refutou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, especialmente sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GLÁUCIO AMARIM DE SOUZA; Executada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Multa Por Não Cumprimento De Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Tempestividade (art. 218, §4º, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Execução De Multa Por Não Cumprimento De Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Tempestividade (art. 218, §4º, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 410/stj +3 more

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Parties

GLÁUCIO AMARIM DE SOUZA

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por não cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada ofensa a dispositivo legal ou pela incidência dos óbices das súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas e não refutou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, especialmente sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.