REsp 2142747 - DECISAO

REsp 2142747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou inexistente omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, verificando que o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e expôs razões suficientes para a decisão; ademais, assentou-se que a Lei Estadual nº 2.670/2012 não promoveu reestruturação vencimental que importe aumento salarial, não servindo como termo ad quem para as vantagens reconhecidas na sentença coletiva. Diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, PCCR, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial PCCR Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 eficácia da Lei Estadual nº 2.670/2012 como termo ad quem para vantagens concedidas pela sentença coletiva
  3. 3 prescrição quinquenal no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou inexistente omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, verificando que o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e expôs razões suficientes para a decisão; ademais, assentou-se que a Lei Estadual nº 2.670/2012 não promoveu reestruturação vencimental que importe aumento salarial, não servindo como termo ad quem para as vantagens reconhecidas na sentença coletiva. Diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.