AREsp 2218383 - DECISAO

AREsp 2218383 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o tribunal conheceu do agravo para examinar o recurso especial e concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; embora parcela incontroversa possa ser executada de imediato, no caso concreto a requisição de eventual saldo remanescente deve aguardar a definição do quantum debeatur para evitar tumulto processual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, incidindo limitação de conhecimento pelas súmulas aplicáveis quando houver fundamentos múltiplos ou necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES GEYER ARRUSSUL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Requisição De Pagamento Precatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES GEYER ARRUSSUL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do levantamento de valores incontroversos em fase de execução
  2. 2 aplicabilidade de súmulas e óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o tribunal conheceu do agravo para examinar o recurso especial e concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; embora parcela incontroversa possa ser executada de imediato, no caso concreto a requisição de eventual saldo remanescente deve aguardar a definição do quantum debeatur para evitar tumulto processual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, incidindo limitação de conhecimento pelas súmulas aplicáveis quando houver fundamentos múltiplos ou necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC