EREsp 1801448 - DECISAO

EREsp 1801448 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, inexistindo similitude fática e identidade jurídica necessárias para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o entendimento firmado reafirma que a transferência da propriedade imobiliária depende do registro imobiliário (art. 1.245 CC).

Parties
Embargante: Rigonato Imóveis e Construções ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Penhora, Registro De Imóveis, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Contrato De Promessa De Compra E Venda Penhora Registro De Imóveis Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rigonato Imóveis e Construções ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível ou é indevida a constrição sobre imóvel que, antes da medida constritiva, havia sido objeto de compromisso de compra e venda e não mais integra o patrimônio do devedor, embora sem o devido registro translativo perante o cartório
  2. 2 Transmissão da propriedade imobiliária depende de registro (art. 1.245 do Código Civil)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática (art. 266, §4º do RISTJ; art. 1.043, §4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, inexistindo similitude fática e identidade jurídica necessárias para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o entendimento firmado reafirma que a transferência da propriedade imobiliária depende do registro imobiliário (art. 1.245 CC).

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.