AREsp 2418579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentadas pelo Estado do Tocantins estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 prescrição da pretensão executória em execução de acórdão coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentadas pelo Estado do Tocantins estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.