REsp 1704878 - DECISAO

REsp 1704878 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a sentença de improcedência da ação declaratória, ao reconhecer que os serviços foram prestados e são devidos, constitui título executivo judicial apto a autorizar o cumprimento de sentença e a inclusão das faturas remanescentes do mesmo contrato nos próprios autos, com fundamento no art. 475-N, I, do CPC/73 e na jurisprudência desta Corte. Ademais, quanto às questões relativas ao art. 15 da Lei n.5.474/68, não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo recorrente, caracterizando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ. Pelo alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o recurso especial restou...

Parties
Recorrente: MAISATIVO INTERMIDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA; Recorrido: SONDAPROCWORK OUTSOURCING INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Coisa Julgada Material, Execução De Sentença Declaratória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Coisa Julgada Material Execução De Sentença Declaratória Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAISATIVO INTERMIDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA

Recorrente

SONDAPROCWORK OUTSOURCING INFORMÁTICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão, em cumprimento de sentença, de valores não objeto da ação de inexigibilidade de débito
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art.15 da Lei n.5.474/68 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação do art. 475-N, I, do CPC/73 às sentenças declaratórias de improcedência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a sentença de improcedência da ação declaratória, ao reconhecer que os serviços foram prestados e são devidos, constitui título executivo judicial apto a autorizar o cumprimento de sentença e a inclusão das faturas remanescentes do mesmo contrato nos próprios autos, com fundamento no art. 475-N, I, do CPC/73 e na jurisprudência desta Corte. Ademais, quanto às questões relativas ao art. 15 da Lei n.5.474/68, não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo recorrente, caracterizando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ. Pelo alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o recurso especial restou...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.