AREsp 2508102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o Tema 877 impede o exame via recurso especial de questões que versem sobre interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal, e, no mérito, não se reconheceu a prescrição dos pedidos, sendo também indevida a apreciação de matéria nova não suscitada na instância de origem.

Parties
Agravante: ente público/agravante; Autor: autor; Requerido: requerido; Parte: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 284 STF, Tema 877 STJ, Supressão De Instância, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 284 STF Tema 877 STJ Supressão De Instância Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ente público/agravante

Agravante

autor

Autor

requerido

Requerido

Estado

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante do Tema 877 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 284 da Súmula do STF
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o Tema 877 impede o exame via recurso especial de questões que versem sobre interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal, e, no mérito, não se reconheceu a prescrição dos pedidos, sendo também indevida a apreciação de matéria nova não suscitada na instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida