AREsp 2241451 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento efetivo do tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência de juros sobre as astreintes estava revestida de coisa julgada no caso.
- Parties
- Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Coercitiva, Astreintes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Legal Issues
- 1 pretensão de exclusão ou redução do valor das astreintes
- 2 acumulação de juros de mora e correção monetária com astreintes
- 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento efetivo do tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência de juros sobre as astreintes estava revestida de coisa julgada no caso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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