AREsp 2548022 - DECISAO

AREsp 2548022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de nulidade da intimação quando não se publica o nome de todos os advogados indicados, razão pela qual a impugnação foi considerada tempestiva; concluiu-se que não existe título executivo judicial apto a embasar a cobrança de honorários relativos ao contrato LAODI 006100-12, tornando-se impossível o prosseguimento da execução nessa parte; por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS; Agravado: MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Intimação, Nulidade, Intempestividade, Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Intimação Nulidade Intempestividade Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS

Agravante

MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação
  2. 2 Nulidade da intimação por ausência de nome de advogado indicado (art. 272, §5º CPC)
  3. 3 Existência ou não de título executivo judicial para cobrança de honorários referentes ao contrato LAODI 006100-12

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de nulidade da intimação quando não se publica o nome de todos os advogados indicados, razão pela qual a impugnação foi considerada tempestiva; concluiu-se que não existe título executivo judicial apto a embasar a cobrança de honorários relativos ao contrato LAODI 006100-12, tornando-se impossível o prosseguimento da execução nessa parte; por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.