AREsp 2428048 - DECISAO

AREsp 2428048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que determinou a realização de prova pericial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a imprescindibilidade da perícia diante da divergência de cálculos e da complexidade técnica, e porque a pretensão de afastar a necessidade das perícias demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; quanto à alínea c do art. 105, III, da CF, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (ausência de cotejo analítico), impedindo o conhecimento por esse fundamento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Exequente/recorrido: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES; Exequente/recorrido: JOAO BATISTA SANTOS; Exequente/recorrido: THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Sobre Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial/decisão De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante/recorrente

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Exequente/recorrido

JOAO BATISTA SANTOS

Exequente/recorrido

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Sobre Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial para apuração de cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 4º, 8º, 139, 370, 372)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que determinou a realização de prova pericial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a imprescindibilidade da perícia diante da divergência de cálculos e da complexidade técnica, e porque a pretensão de afastar a necessidade das perícias demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; quanto à alínea c do art. 105, III, da CF, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (ausência de cotejo analítico), impedindo o conhecimento por esse fundamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.