REsp 2115247 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não é possível, em recurso especial, revisar o posicionamento do tribunal de origem quanto ao teor do título em execução (formação do cálculo da multa decendial) por força da Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa...

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Parties
Recorrente: Agravante; Parte: Caixa Econômica Federal; Exequentes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Multa Decendial Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Coisa Julgada +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte

Autores

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do teor do título em execução (cálculo da multa decendial) em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não é possível, em recurso especial, revisar o posicionamento do tribunal de origem quanto ao teor do título em execução (formação do cálculo da multa decendial) por força da Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015