AREsp 2591901 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices à admissibilidade apontados pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento do art. 586 do CPC (Súmula 282/STJ) e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Aggravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento do art. 586 do CPC
  2. 2 possibilidade de equiparação do seguro garantia ao pagamento voluntário para fins do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices à admissibilidade apontados pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento do art. 586 do CPC (Súmula 282/STJ) e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.