AREsp 2530943 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de vício de integração no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem não examinou ou afastou os julgados do STJ indicados pela embargante e limitou-se a afirmar alinhamento com a jurisprudência sem colacionar fundamentos. Por violação do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: REBOUÇAS CAMPOS E GALDINO ADVOCACIA E CONSULTORIA (MAULER SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CALDAS REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS); Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Integração Do Julgado, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Admitido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REBOUÇAS CAMPOS E GALDINO ADVOCACIA E CONSULTORIA (MAULER SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CALDAS REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/vice de integração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão quanto à correção monetária e juros de mora
  3. 3 aplicação do Tema 810/STF sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de vício de integração no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem não examinou ou afastou os julgados do STJ indicados pela embargante e limitou-se a afirmar alinhamento com a jurisprudência sem colacionar fundamentos. Por violação do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado