AREsp 2107266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que os valores depositados judicialmente devem ser atualizados pela TR, em observância ao art.11, §1º da Lei 9.289/1996, esclarecendo corretamente a forma de cumprimento do acordo entre as partes; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e do acordo, providência inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravados: AGRAVADOS (expropriados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Por Interesse Social, Atualização Monetária, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E), Contadoria Judicial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Por Interesse Social Atualização Monetária Índices De Atualização (tr Vs IPCA E) Contadoria Judicial Súmula 5 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

AGRAVADOS (expropriados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização de numerário depositado judicialmente (TR ou IPCA-E)
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar remessa à contadoria para refazimento de cálculos sem provocação das partes
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que os valores depositados judicialmente devem ser atualizados pela TR, em observância ao art.11, §1º da Lei 9.289/1996, esclarecendo corretamente a forma de cumprimento do acordo entre as partes; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e do acordo, providência inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar-lhe provimento na extensão conhecida.