AREsp 2073424 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que, por se tratar de matéria de ordem pública (conformidade do valor do cumprimento de sentença com o título executivo), é admissível que o juiz determine, de ofício, a remessa dos autos à Contadoria Judicial quando subsistirem dúvidas sobre os cálculos; ante a jurisprudência consolidada, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Admissibilidade, Reconsideração, Ordem Pública, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Admissibilidade Reconsideração Ordem Pública Súmulas

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Parties

JORGE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial de ofício para verificação de cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 caráter de ordem pública da conformidade do valor exigido com o título executivo judicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que, por se tratar de matéria de ordem pública (conformidade do valor do cumprimento de sentença com o título executivo), é admissível que o juiz determine, de ofício, a remessa dos autos à Contadoria Judicial quando subsistirem dúvidas sobre os cálculos; ante a jurisprudência consolidada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 229-230
  • Negar provimento ao agravo interno