REsp 2138156 - DECISAO

REsp 2138156 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou a matéria sustentando a possibilidade de os reflexos da revisão do benefício originário alcançarem a pensão por morte da sucessora processual, em consonância com o Tema 1057 do STJ; ademais, parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos capazes de sustentar o julgado, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, o recurso foi conhecido em parte apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo-lhe negado provimento, mantendo-se a decisão de origem e determinando-se a majoração dos honorários...

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: exequente (pensionista/sucessora processual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Embargos De Declaração, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Revisão De Benefício Embargos De Declaração Súmulas E Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

exequente (pensionista/sucessora processual)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 11, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC
  2. 2 possibilidade de extensão dos reflexos da revisão do benefício originário à pensão por morte (Tema 1057/STJ)
  3. 3 conversão de aposentadoria em pensão por morte sem caracterizar julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou a matéria sustentando a possibilidade de os reflexos da revisão do benefício originário alcançarem a pensão por morte da sucessora processual, em consonância com o Tema 1057 do STJ; ademais, parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos capazes de sustentar o julgado, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, o recurso foi conhecido em parte apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo-lhe negado provimento, mantendo-se a decisão de origem e determinando-se a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.