AREsp 2514617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), erros materiais em cálculos de cumprimento de sentença podem ser corrigidos e a remessa à Contadoria judicial é admissível; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: IZAIAS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Erros De Cálculo, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Erros De Cálculo Contadoria Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IZAIAS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão quanto à verificação de cálculos em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de remessa ex officio à Contadoria Judicial para apuração de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), erros materiais em cálculos de cumprimento de sentença podem ser corrigidos e a remessa à Contadoria judicial é admissível; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos