AREsp 2568000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão de origem manteve a avaliação do Oficial de Justiça ante a impugnação genérica dos avaliados e o registro do método comparativo na avaliação.

Parties
Agravante: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Locação, Penhora, Avaliação De Bens, Avaliação Por Oficial De Justiça, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Locação Penhora Avaliação De Bens Avaliação Por Oficial De Justiça Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de avaliação de imóvel por Oficial de Justiça
  3. 3 incidência dos arts. 480, 870 e 873 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão de origem manteve a avaliação do Oficial de Justiça ante a impugnação genérica dos avaliados e o registro do método comparativo na avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.