EREsp 1855011 - ACORDAO

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Havendo o título executivo judicial apenas a taxa de juros sem discriminar a modalidade de capitalização, compete ao Juízo do cumprimento de sentença interpretar o título e determinar o método de cálculo, sem violar a coisa julgada; não há perda de objeto porque a eficácia da decisão sobre a impugnação estava condicionada ao desprovimento do agravo, o qual foi reformado; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CREDCASH FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME (CREDCASH); Embargado: BANCO BRADESCO S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Perícia Contábil Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CREDCASH FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME (CREDCASH)

Embargante

BANCO BRADESCO S/A (BANCO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Forma de capitalização dos juros (simples ou composta)
  2. 2 Competência do Juízo do cumprimento de sentença para interpretar título executivo judicial
  3. 3 Perda de objeto e eficácia condicionada ao desprovimento do agravo

Ratio Decidendi

Havendo o título executivo judicial apenas a taxa de juros sem discriminar a modalidade de capitalização, compete ao Juízo do cumprimento de sentença interpretar o título e determinar o método de cálculo, sem violar a coisa julgada; não há perda de objeto porque a eficácia da decisão sobre a impugnação estava condicionada ao desprovimento do agravo, o qual foi reformado; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Prestados os esclarecimentos indicados no voto do Relator