REsp 2117578 - DECISAO

REsp 2117578 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não extingue a obrigação do devedor quanto aos consectários da mora previstos no título executivo; os juros moratórios devem incidir até a efetiva disponibilidade do valor ao credor, sendo permitido, no momento do pagamento, deduzir do montante final o saldo da conta judicial e os acréscimos (correção e juros remuneratórios) pagos pela instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO FEITOSA MEIRA GOES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema 677/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Locação De Imóvel Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO FEITOSA MEIRA GOES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo
  2. 2 se o depósito judicial constitui adimplemento voluntário capaz de purgar a mora ou se a satisfação só ocorre com a disponibilidade efetiva do valor ao credor
  3. 3 como proceder à dedução do saldo da conta judicial e dos acréscimos pagos pelo banco depositário no cálculo do montante devido

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não extingue a obrigação do devedor quanto aos consectários da mora previstos no título executivo; os juros moratórios devem incidir até a efetiva disponibilidade do valor ao credor, sendo permitido, no momento do pagamento, deduzir do montante final o saldo da conta judicial e os acréscimos (correção e juros remuneratórios) pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que o montante devido pelos executados seja acrescido dos juros de mora estipulados no título executivo até o efetivo pagamento da exequente, deduzido, porém, o saldo do depósito judicial realizado bem como de seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.