AREsp 2540553 - DECISAO

AREsp 2540553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão agravada observou os limites do pedido e da prova dos autos; que a existência de ação rescisória ou de incidente de desconsideração em processos distintos não justifica, por si só, a suspensão do cumprimento de sentença nestes autos, devendo pedidos de tutela na rescisória ser examinados naquela ação; e que a reforma demandada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: OUTRO; Agravada/embargada: PANAL - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS - ME; Agravada/embargada: MECÂNICA ALBERS LTDA.; Agravada/embargada: SIZING - SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Coisa Julgada, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução Coisa Julgada Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

OUTRO

Agravante

PANAL - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS - ME

Agravada/embargada

MECÂNICA ALBERS LTDA.

Agravada/embargada

SIZING - SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento diverso do pedido
  2. 2 se a propositura de ação rescisória impede o cumprimento de sentença
  3. 3 se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica enseja suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão agravada observou os limites do pedido e da prova dos autos; que a existência de ação rescisória ou de incidente de desconsideração em processos distintos não justifica, por si só, a suspensão do cumprimento de sentença nestes autos, devendo pedidos de tutela na rescisória ser examinados naquela ação; e que a reforma demandada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.