AREsp 1564771 - ACORDAO

AREsp 1564771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos alegados; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de previsão de decote das contribuições do assistido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o cumprimento da sentença deve observar os limites do título executivo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Falha Na Prestação Jurisdicional, Desconto De Contribuições, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Falha Na Prestação Jurisdicional Desconto De Contribuições Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/deficiência na prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do decote das contribuições do assistido no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial (vedação de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos alegados; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de previsão de decote das contribuições do assistido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o cumprimento da sentença deve observar os limites do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.