AREsp 1243696 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 254 do STF estabelecem que os juros moratórios são acessórios do principal e podem ser incluídos na liquidação mesmo quando omitidos no pedido ou na condenação; em relações contratuais o termo inicial é a data da citação; a taxa aplicável é a SELIC, vedada sua cumulação com outro índice, e não se reconheceu preclusão quanto à impugnação desses fundamentos, cabendo a autorização para inclusão dos juros e a inversão dos ônus da sucumbência previamente arbitrados.

Parties
Agravante: RUBENS JOSÉ GAGLIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Liquidação, Taxa SELIC, Termo Inicial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
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Parties

RUBENS JOSÉ GAGLIARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de juros moratórios na liquidação quando omissos no título executivo
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros moratórios em relação contratual
  3. 3 taxa aplicável aos juros moratórios (SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 254 do STF estabelecem que os juros moratórios são acessórios do principal e podem ser incluídos na liquidação mesmo quando omitidos no pedido ou na condenação; em relações contratuais o termo inicial é a data da citação; a taxa aplicável é a SELIC, vedada sua cumulação com outro índice, e não se reconheceu preclusão quanto à impugnação desses fundamentos, cabendo a autorização para inclusão dos juros e a inversão dos ônus da sucumbência previamente arbitrados.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Permitir a incidência de juros de mora na liquidação
  • Aplicar a taxa SELIC aos juros de mora