AREsp 2589039 - DECISAO

AREsp 2589039 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTANISLAU CARBONARI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Recursos Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Precedentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTANISLAU CARBONARI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento provisório de sentença na pendência de recurso com efeito suspensivo
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (arts. 1022 e 489 CPC/2015)