REsp 2118176 - ACORDAO

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Por reconhecer-se alinhamento com precedentes do STJ e do STF, que submetem empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais, em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, ao regime de precatórios, decidiu-se manter o provimento do recurso especial que admitiu a execução pelo rito do precatório, não havendo razão para modificar a decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (agravo Interno Contra Decisão Em Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Empresa Pública, Equiparação À Fazenda Pública, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Empresa Pública Equiparação À Fazenda Pública Impenhorabilidade +2 more

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Parties

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (agravo Interno Contra Decisão Em Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, deve ser submetida ao regime de pagamento por precatórios (art.100 CF)
  2. 2 Se empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais, em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, equiparam-se à Fazenda Pública para fins do rito dos precatórios
  3. 3 Se é cabível a utilização de medidas de indisponibilidade de bens contra a NOVACAP durante a execução

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se alinhamento com precedentes do STJ e do STF, que submetem empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais, em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, ao regime de precatórios, decidiu-se manter o provimento do recurso especial que admitiu a execução pelo rito do precatório, não havendo razão para modificar a decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial que reformou o acórdão e admitiu a execução pelo rito do precatório