REsp 2145551 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e porque, no caso concreto, a ação civil pública foi proposta pelo MPF em nome próprio defendendo interesse difuso, com condenação da União para recompor o FUNDEF como um todo sem individualização dos beneficiários, de modo que o Município não detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença; aplicou-se o CPC/2015 e as normas sobre honorários recursais, majorando-se a verba para 10% do valor da causa.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PARICONHA; Recorrido: UNIÃO; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios Recursais, FUNDEF, Súmula 284 STF, Tema N. 1.059/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE PARICONHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença originada de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e porque, no caso concreto, a ação civil pública foi proposta pelo MPF em nome próprio defendendo interesse difuso, com condenação da União para recompor o FUNDEF como um todo sem individualização dos beneficiários, de modo que o Município não detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença; aplicou-se o CPC/2015 e as normas sobre honorários recursais, majorando-se a verba para 10% do valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa