REsp 2036694 - DECISAO

REsp 2036694 - DECISAO

Reconhecida a possibilidade de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e, examinando a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo analogicamente a orientação da Súmula 284/STF e óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IPCA-E em substituição à TR na atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prevalência da coisa julgada (res judicata) em face de teses formadas em repercussão geral e recursos repetitivos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a possibilidade de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e, examinando a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo analogicamente a orientação da Súmula 284/STF e óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 229/235e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 239/257e