AREsp 2503900 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os créditos concorrentes não recaem sobre os bens alienados nem são propter rem, aplicando-se o caput e o §2º do art. 908 do CPC, que impõem distribuição segundo a anterioridade das penhoras; o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial, por depender de análise fática, é prejudicada.

Parties
Agravante: MARCIO KOJI OYA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Ordem Dos Credores, Anterioridade Das Penhoras, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Ordem Dos Credores Anterioridade Das Penhoras Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ordem de preferência entre credores e aplicação do art. 908 do CPC
  3. 3 natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os créditos concorrentes não recaem sobre os bens alienados nem são propter rem, aplicando-se o caput e o §2º do art. 908 do CPC, que impõem distribuição segundo a anterioridade das penhoras; o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial, por depender de análise fática, é prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na referida verba na origem.