REsp 2093928 - DECISAO

REsp 2093928 - DECISAO

Por entender que a recuperanda pode satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais, a não realização do pagamento no prazo previsto no art. 523 do CPC/15 autoriza a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e alcançado pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S.A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Créditos Extraconcursais, Multa Do Art. 523 Do Cpc/15, Honorários Advocatícios, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Créditos Extraconcursais Multa Do Art. 523 Do Cpc/15 Honorários Advocatícios Controle De Atos De Constrição Patrimonial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC/15 em cumprimento de sentença de créditos extraconcursais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de pagamento voluntário de créditos extraconcursais pela recuperanda
  3. 3 Competência do juízo universal para controle de atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Por entender que a recuperanda pode satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais, a não realização do pagamento no prazo previsto no art. 523 do CPC/15 autoriza a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e alcançado pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.