AREsp 2577190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela inadequação do agravo de instrumento para impugnar a extinção da execução (art. 924, II), sendo a apelação o recurso cabível; assim, houve erro grosseiro na utilização do agravo e inaplicabilidade da fungibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de haver impedimento para reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: RAQUEL VIANNA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RAQUEL VIANNA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento recursal contra decisão que extingue execução com base no art. 924, II, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela inadequação do agravo de instrumento para impugnar a extinção da execução (art. 924, II), sendo a apelação o recurso cabível; assim, houve erro grosseiro na utilização do agravo e inaplicabilidade da fungibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de haver impedimento para reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto