AREsp 2535373 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) é vedada a análise de suposta violação constitucional em recurso especial; (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos da Súmula 284/STF; e (iii) faltou prequestionamento dos dispositivos da LC 109/2001 (arts. 1º a 19), nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) é vedada a análise de suposta violação constitucional em recurso especial; (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos da Súmula 284/STF; e (iii) faltou prequestionamento dos dispositivos da LC 109/2001 (arts. 1º a 19), nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.