EAREsp 2558194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou o título exequendo ao manter juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de juros e correção previstos no título sem violar a coisa julgada; aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC versus IGP-M no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alterar critérios de juros de mora e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou o título exequendo ao manter juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de juros e correção previstos no título sem violar a coisa julgada; aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.