AREsp 2581695 - DECISAO

AREsp 2581695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial são deficiente e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as matérias invocadas dependeriam de revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de nulidade por sucessivas intimações da Defensoria Pública e a incidência das multas em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial e da alteração da verdade, fatos comprovados nos autos.

Parties
Agravante: ACIONE FERREIRA RODRIGUES; Agravada/requerente: Marileidi Bigolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Processuais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ACIONE FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Marileidi Bigolin

Agravada/requerente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial são deficiente e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as matérias invocadas dependeriam de revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de nulidade por sucessivas intimações da Defensoria Pública e a incidência das multas em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial e da alteração da verdade, fatos comprovados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.