REsp 2108005 - DECISAO

REsp 2108005 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que erro material nos cálculos pode ser corrigido e que deve ser deduzida a parcela já recebida para evitar recebimento em duplicidade e enriquecimento sem causa, respeitando a adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC).

Parties
Recorrente: LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Cálculos Judiciais/contadoria, Compensação De Quantias, Enriquecimento Sem Causa, Adstrição Ao Pedido
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública Cálculos Judiciais/contadoria +3 more

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Parties

LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos da contadoria caracteriza julgamento ultra/extra petita
  2. 2 Se erro material pode ser corrigido apesar de preclusão ou trânsito em julgado
  3. 3 Se deve ser deduzida a parcela já adiantada para evitar recebimento em duplicidade e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que erro material nos cálculos pode ser corrigido e que deve ser deduzida a parcela já recebida para evitar recebimento em duplicidade e enriquecimento sem causa, respeitando a adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.