REsp 2111638 - ACORDAO

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Defere-se que, preenchidos os requisitos do Tema 880/STJ (trânsito em julgado em 16/11/2012 e dependência do fornecimento de fichas financeiras), o prazo prescricional quinquenal inicia-se em 30/6/2017; como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 30/5/2022, anterior ao transcurso dos cinco anos, não ocorreu prescrição do fundo de direito. Questões novas sobre eventual necessidade de liquidação não foram analisadas porque não foram prequestionadas e envolvem exame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Fichas Financeiras, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Fichas Financeiras Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da pretensão executiva
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Defere-se que, preenchidos os requisitos do Tema 880/STJ (trânsito em julgado em 16/11/2012 e dependência do fornecimento de fichas financeiras), o prazo prescricional quinquenal inicia-se em 30/6/2017; como o cumprimento de sentença foi ajuizado em 30/5/2022, anterior ao transcurso dos cinco anos, não ocorreu prescrição do fundo de direito. Questões novas sobre eventual necessidade de liquidação não foram analisadas porque não foram prequestionadas e envolvem exame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a prejudicial de prescrição e autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença