REsp 2148291 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada tinha natureza interlocutória por homologar cálculos sem extinguir a execução, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Execução, Recursos (apelação E Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Pará
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 natureza jurídica da decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença
- 2 recurso cabível: apelação versus agravo de instrumento
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada tinha natureza interlocutória por homologar cálculos sem extinguir a execução, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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