AREsp 2305131 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada já enfrentou a questão da competência, assentando que a homologação de autocomposição gera título executivo judicial cuja execução deve tramitar pelo incidente de cumprimento de sentença no próprio juízo homologante (competência funcional e absoluta, art. 516, II, CPC), e porque não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial que justificasse alteração do julgado.

Parties
Embargante: VVM CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (VVM CONFECÇÃO); Embargada: HARDBALL LTDA - Em Recuperação Judicial (HARDBALL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Funcional, Novação, Recuperação Judicial, Falência, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
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Parties

VVM CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (VVM CONFECÇÃO)

Embargante

HARDBALL LTDA - Em Recuperação Judicial (HARDBALL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença de acordo homologado
  2. 2 Natureza do título executivo decorrente de homologação de autocomposição (judicial vs extrajudicial)
  3. 3 Efeitos da novação no contexto da recuperação/falência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada já enfrentou a questão da competência, assentando que a homologação de autocomposição gera título executivo judicial cuja execução deve tramitar pelo incidente de cumprimento de sentença no próprio juízo homologante (competência funcional e absoluta, art. 516, II, CPC), e porque não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial que justificasse alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se. Intimem‑se.