AREsp 2606027 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso; por isso conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Executada: executada; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Licenciamento Ambiental, Coisa Julgada, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Licenciamento Ambiental Coisa Julgada Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

executada

Executada

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fazer relativa à regularização de antenas/estruturas
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a obrigação de apresentar licenças ambientais
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e vedação pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso; por isso conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia, majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.