ExeAR 6868 - DECISAO

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Verificado que o pedido rescisório foi julgado improcedente por unanimidade, aplica‑se o parágrafo único do art. 974 do CPC para determinar a reversão do depósito em favor do réu; sendo demonstrado o pagamento voluntário dos honorários, deve‑se transferir o respectivo depósito à sociedade de advocacia indicada, observadas as regras de titularidade e conferência bancária, e, cumpridas as providências, extinguir o cumprimento de sentença e arquivar os autos.

Parties
Exequente: PACHECO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: SANY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA; Executada: BRIL COSMETICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção E Arquivamento
Outcome
Pedidos deferidos; cumprimento de sentença julgado extinto e autos arquivados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reversão De Depósito, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Resolução Stj/gp N. 9/2018
Processo Civil Cumprimento De Sentença Reversão De Depósito Honorários Advocatícios Ação Rescisória Resolução Stj/gp N. 9/2018

Case Brief

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Parties

PACHECO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

SANY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Exequente

BRIL COSMETICOS S.A

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Reversão do depósito prévio em favor do réu após julgamento improcedente e unânime da ação rescisória
  2. 2 Transferência de honorários sucumbenciais em razão do pagamento voluntário
  3. 3 Extinção do cumprimento de sentença e arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido rescisório foi julgado improcedente por unanimidade, aplica‑se o parágrafo único do art. 974 do CPC para determinar a reversão do depósito em favor do réu; sendo demonstrado o pagamento voluntário dos honorários, deve‑se transferir o respectivo depósito à sociedade de advocacia indicada, observadas as regras de titularidade e conferência bancária, e, cumpridas as providências, extinguir o cumprimento de sentença e arquivar os autos.

Court Disposition

Pedidos deferidos; cumprimento de sentença julgado extinto e autos arquivados.

Orders

  • Determinar a reversão, em favor da parte ré na ação rescisória, do depósito prévio comprovado às fls. 392-396, mediante transferência para a conta bancária indicada à fls. 5, desde que o titular seja o próprio beneficiário ou procurador com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 3º da Resolução STJ/GP...
  • Determinar a transferência dos honorários sucumbenciais, cujo depósito foi comprovado às fls. 24-27, diretamente para conta da Sociedade de Advocacia PACHECO & PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS (art. 85, §§ 14 e 15, do CPC).