REsp 2149153 - DECISAO

REsp 2149153 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por verificar que o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (natureza e efeitos da Lei Distrital 6.618/2020, bem como seu vício de iniciativa), matéria que foge ao exame do STJ em recurso especial e compete ao Supremo Tribunal Federal, ficando evidenciado, nos termos dos precedentes, que a norma distrital não pode ser aplicada retroativamente para substituir precatório por RPV e apresenta vício de iniciativa.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Retroatividade Da Lei, Vício De Iniciativa, Reserva De Plenário, Tema 792/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Retroatividade Da Lei Vício De Iniciativa +2 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei Distrital 6.618/2020 para substituir precatório por RPV
  2. 2 Natureza material e processual da definição de obrigação de pequeno valor e sua inaplicabilidade temporal
  3. 3 Inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020 por vício de iniciativa

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por verificar que o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (natureza e efeitos da Lei Distrital 6.618/2020, bem como seu vício de iniciativa), matéria que foge ao exame do STJ em recurso especial e compete ao Supremo Tribunal Federal, ficando evidenciado, nos termos dos precedentes, que a norma distrital não pode ser aplicada retroativamente para substituir precatório por RPV e apresenta vício de iniciativa.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se