REsp 2117391 - ACORDAO

REsp 2117391 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre coisa julgada em ações coletivas e com o entendimento modulador do Tema 880 quanto ao prazo prescricional vinculado à pendência de fichas financeiras; para reverter a decisão seria necessário reexame de elementos fático-probatórios (se havia ou não pendência de documentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade suficiente entre paradigmas para exame de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Modulação De Efeitos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDSPREV/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada em ação coletiva para direitos individuais homogêneos
  2. 2 prescrição do prazo para cumprimento de sentença e início da contagem em casos dependentes de fornecimento de fichas financeiras
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre coisa julgada em ações coletivas e com o entendimento modulador do Tema 880 quanto ao prazo prescricional vinculado à pendência de fichas financeiras; para reverter a decisão seria necessário reexame de elementos fático-probatórios (se havia ou não pendência de documentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade suficiente entre paradigmas para exame de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que rejeitou as alegações de coisa julgada e de prescrição