AREsp 2408596 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos legais indicados e a agravante não opôs embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF). Ademais, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a revisão só seria possível em hipótese excepcional de violação manifesta dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: SÃO PAULO TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 prequestionamento ficto não configurado
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos legais indicados e a agravante não opôs embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF). Ademais, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a revisão só seria possível em hipótese excepcional de violação manifesta dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial