AREsp 2508582 - ACORDAO

AREsp 2508582 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a questão do art. 591 do CC, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de desconstituir o entendimento sobre a regularidade dos cálculos periciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 591 Do CC, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Erro No Cálculo Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Art. 591 Do CC Prequestionamento Capitalização De Juros Erro No Cálculo Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal (art. 591 do CC)
  2. 2 Alegação de capitalização de juros e erro no cálculo pericial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a questão do art. 591 do CC, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de desconstituir o entendimento sobre a regularidade dos cálculos periciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno improvido.