AREsp 2598725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das supostas violações aos arts. 520, 536, §1º e 537 do CPC; além disso, a fidelidade ao título implica que os honorários de 10% sobre o valor da condenação abrangem danos morais, obrigação de fazer e multa por litigância de má-fé, e o executado deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: Milton dos Santos Feitoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Astreintes (multa Cominatória) Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Milton dos Santos Feitoza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários advocatícios sobre danos morais, obrigação de fazer e multa por litigância de má-fé
  2. 2 uso da penhora de ativos financeiros como medida coercitiva
  3. 3 excessividade da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das supostas violações aos arts. 520, 536, §1º e 537 do CPC; além disso, a fidelidade ao título implica que os honorários de 10% sobre o valor da condenação abrangem danos morais, obrigação de fazer e multa por litigância de má-fé, e o executado deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial